Direito imobiliário, construção e condomínios.

Em regra, sim. O art. 618 do Código Civil prevê que o construtor responde por cinco anos pela solidez e segurança da obra, e o Código de Defesa do Consumidor também protege o comprador contra vícios do imóvel. O prazo para agir depende do tipo de defeito e de quando ele foi percebido, por isso convém registrar os problemas com fotos, laudos e protocolos de reclamação assim que surgirem.

A Lei 13.786/2018 admite cláusula de tolerância de até 180 dias. Passado esse prazo, o comprador pode pedir a rescisão com devolução dos valores pagos ou manter o contrato com indenização pelo período de atraso, conforme o caso.

O distrato é regulado pela Lei 13.786/2018, que limita quanto a incorporadora pode reter. A devolução depende do contrato, do regime da incorporação e de quem deu causa à rescisão.

Sim. O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para buscar a reparação de vícios nas áreas comuns, como fachadas, telhados, impermeabilização e garagens. A assembleia costuma deliberar sobre a contratação de laudo técnico e das medidas a adotar.

Pode ser possível por usucapião, judicial ou em cartório. Na usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil exige posse mansa e pacífica por 15 anos, prazo que cai para 10 anos quando o possuidor mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos.